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Dec. Est. RJ 24.042/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 24.042 de 11.02.1998

DOE-RJ: 12.02.1998

(Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e

considerando o disposto no Art. 4º, da Lei nº 2.879 de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 12 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, o seguinte parágrafo 3º:

"Artigo 12 (...)

§ 3º Quando for o caso, o comprovante de recolhimento das taxas a que se referem os itens 11, 12 e 13 do inciso III do Art. 107 do Decreto nº 5/75, com as alterações inseridas pela Lei nº 2.879/97, deverá ser apresentado juntamente com a petição.

Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 32 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979 os seguintes parágrafos 2º e 3º, passando o parágrafo único a vigorar sob a designação de parágrafo 1º:

"Artigo 32 (...)

§ 2º Ordenada a perícia pela autoridade julgadora, o processo retomará à repartição competente para intimar o sujeito passivo a recolher a taxa a que se refere o item 11, c, do inciso III, do Decreto nº 5/75, com as alterações inseridas pela Lei nº 2.879/97.

§ 3º O não recolhimento da taxa mencionada no parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, implicará em desistência do sujeito passivo do prosseguimento do litígio.

Art. 3º O artigo 70 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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