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Port. CT - RJ 7/89 - Port. - Portaria Coordenadoria de Tributação da Superintendência de Administração Tributária - CT - RJ nº 7 de 29.05.1989

DOE-RJ: 31.05.1989

Dispõe sobre o ICMS devido na aquisição de bem de ativo fixo ou de consumo, em operação interestadual.


O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VI e VII do artigo 2º e incisos VI e VII do artigo 3º, da Lei nº 1.423, de 27.01.89.

RESOLVE:

Art. 1º O imposto referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, devido por contribuinte que tenha adquirido mercadoria de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo deverá ser escriturado na coluna "Observações" do Registro de Entradas, relativamente a cada aquisição, e somado ao final do período de apuração, sendo este total lançado na rubrica "Observações" do Registro de Apuração do ICMS.

Parágrafo único - O Contribuinte autorizado ao uso de processamento eletrônico de dados para a escrituração do Livro de Registro de Entradas e que utilize livro auxiliar para o registro das aquisições de material de consumo e de bens destinados ao ativo fixo, deverá efetuar o controle do imposto em apreço nesse livro auxiliar, transportando o total apurado no período para a rubrica "Observações" do Registro de Apuração do ICMS.

Art. 2º O valor do imposto devido de que trata o artigo anterior será recolhido nos prazos fixados no CAF (Calendário Fiscal) ou, se for o caso, nos prazos especiais previstos na legislação, em DARJ-ICMS separado, código de receita 027-2, ainda que o contribuinte tenha saldo credor no período de apuração.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 11 de 03.08.1989.

Art. 3º O disposto nesta Portaria também será aplicada aos casos de utilização, pelo contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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