x
x
x
LC Est. RJ 122/08 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 122 de 12.12.2008

DOE-RJ: 15.12.2008

Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º

(...)

§ 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.

SÉRGIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?