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Lei Est. RJ 3.633/01 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.633 de 13.09.2001

DOE-RJ: 17.09.2001

Amplia, no Estado do Rio de Janeiro, de 30 (Trinta) para 60 (sessenta) dias, o prazo para abertura de inventário sem a incidência de multa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 20, inciso IV, da Lei nº 1.427, de de fevereiro de 1989, passa a ter a seguinte redação.

"IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2001

ANTHONY ( continua ... )

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