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Lei Est. RJ 2.821/97 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 2.821 de 07.11.1997

DOE-RJ: 10.11.1997

Acrescenta o Inciso IX e o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1.427, de 23.02.89, na forma abaixo.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.427, de 23 de fevereiro de 1989, com as alterações feitas pela Lei nº 1.618, de 23 de fevereiro de 1990, e pela Lei nº 2.052, de 31 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido de um inciso XI e de um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

IX - A transmissão, por doação, feita a empresas que participem de projetos de relevante interesse econômico e social enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, instituído pelo Decreto Estadual nº 23.012, de 25 de março de 1997.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso IX, do "caput" deste artigo, a autoridade fazendária a que se refere o artigo 29 desta Lei será o Secretário Estadual de Fazenda."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1997

MARCELLO ( continua ... )

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