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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.613/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.613 de 31.07.1995

DOE-RJ: 01.08.1995

Regulamenta o Decreto nº 21.586 de 21 de julho de 1995, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 2.669 de 08.02.1996.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 21.586, de 21 de julho de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Na hipótese de possuir máquina registradora, já autorizada, incapaz de identificar a mercadoria, o usuário deve destinar pelo menos um somador ou totalizador (departamento) para o registro de cada uma das seguintes situações tributárias:

I - tributada;

II - isenta ou não tributada; e

III - sujeita a substituição tributária.

Parágrafo único. O contribuinte pode destinar, também, somador para o registro separado de mercadoria sujeita às alíquotas de 7, 12, 18 e 25%, e de outras situações tributárias.

Art. 2º Caso mercadorias sujeitas a alíquota diferente sejam agrupadas num só somador, o contribuinte, para efeito de cálculo do imposto, deve:

I - estabelecer a relação percentual entre o valor da entrada de cada grupo de mercadoria sujeito a determinada alíquota e o total das entradas dessas mercadorias recebidas para comercialização e ocorridas no mesmo período de apuração do imposto;

II - aplicar o percentual de participação de cada grupo, obtido no inciso anterior, sobre o total da saída de mercadoria, sujeita a alguma das alíquotas, registrada no referido somador e realizada no mesmo período.

Art. 3º O contribuinte deve anotar na coluna de Observações do livro Registro de Apuração do ICMS ou em demonstrativo assinado pelo responsável pela escrita fiscal, anexado ao mencionado livro, o montante da entrada de cada grupo de mercadorias sujeitas às diversas alíquotas, os correspondentes percentuais em relação ao total ( continua ... )

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