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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.724/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.724 de 10.04.1990

DOE-RJ: 11.04.1990

Dispõe sobre operações internas com óleo lubrificante e graxa e dá outras providências.


 
Este Resolução foi revogada pelo artigo 14 da Resolução nº 2.375 de 27.12.1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 116, de 07 de dezembro de 1989,

RESOLVE :

Art. 1º Nas operações internas, promovidas por fabricantes de óleo lubrificante e graxa com destino a revendedor autorizado ou atacadista, não se aplicam as normas de substituição tributária prevista na Resolução nº 1.578, de 1 de março de 1989.

Parágrafo único - Nas operações subseqüentes, efetuadas pelo revendedor autorizado ou atacadista com destino a varejista, cabe aos primeiros a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, observando-se o disposto no art. 7º da Resolução mencionada no "caput" deste artigo, com a nova redação da Resolução nº 1.641, de 08 de setembro de 1989.

Art. 2º O regime de substituição tributária, de que trata a Resolução 1.578, de 01.03.89, aplica-se, também no que couber, às operações internas realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como outros produtos similares, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, ressalvado o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único - Ficam convalidados os procedimentos realizados em conformidade com o disposto neste artigo, adotados anteriormente à vigência desta Resolução.

Art. 3º O disposto no art. 4º da Resolução 1.578, de 1 de março de 1989, não se aplica às destilarias que produzem única e exclusivamente álcool etílico para fins carburantes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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