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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.725/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.725 de 11.04.1990

DOE-RJ: 12.04.1990

Declara a não incidência do ICMS no fornecimento de combustível destinado ao abastecimento de aeronaves e embarcações em viagem internacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º O ICMS não incide sobre a saída de combustível destinado ao abastecimento de aeronave e embarcação em viagem internacional.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também alcança a entrada de combustível importado do exterior.

Art. 2º AA Petróleo Brasileiro S.A. informará à IRF 15.00, até o 5º dia útil de cada mês, a quantidade de combustível por espécie, fornecida no mês anterior sem a incidência do ICMS identificando as empresas às quais pertencem as respectivas aeronaves e embarcações.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 1.750 de 25.06.1990.

Parágrafo único - Na hipótese de anormalidade, que resulte na alteração a maior da quantidade do produto fornecido, o ICMS deverá ser apurado e recolhido no prazo regulamentar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 1990

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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