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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.730/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.730 de 16.04.1990

DOE-RJ: 17.04.1990

Modifica o DARJ-ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º O DARJ-ICMS, instituído pela Resolução nº 1.579, de 02.03.89, passa a ser constante do modelo anexo.

Art. 2º Em razão da presente alteração, o contribuinte sujeito ao regime de apuração quinzenal, de que trata a Resolução nº 1.705/90, deverá indicar, no quadro 08 do DARJ-ICMS, além do mês e do ano, a quinzena (1ª ou 2ª) a que se refere o recolhimento, marcando no espaço correspondente.

Art. 3º O modelo de DARJ-ICMS, atualmente em uso, terá validade até 30 de junho do corrente ano.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte, sujeito ao regime de apuração quinzenal, utilizar o documento de que trata este artigo, deverá anotar, no quadro 08, a quinzena a que se refere o recolhimento, utilizando o espaço que antecede a indicação do mês.

Art. 4º Ficam mantidas as demais normas de arrecadação contidas na Resolução nº 540/80, com suas alterações posteriores.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 1990

HEBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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