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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.739/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.739 de 29.05.1990

DOE-RJ: 30.05.1990

Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários vencidos na esfera administrativa e dá outras providêncais.


 
Revogada tacitamente pela Resolução nº 3.025 de 09.04.1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os parcelamentos às disposições contidas na Lei nº 1.557, de 31.10.89, e

CONSIDERANDO a conveniência de se consolidar em um único documento legal todas as alterações sofridas pelo parcelamento em função das diversas mudanças da política econômica nacional,

RESOLVE :

SEÇÃO I
DO OBJETO

Art. 1º O crédito tributário vencido, que seja denunciado espontaneamente e/ou apurado mediante Auto de Infração e em fase precedente à emissão da Nota de Débito, poderá ser objeto de parcelamento, nos termos desta Resolução.

SEÇÃO II
DO PEDIDO

Art. 2º O pedido de parcelamento, que constituirá processo administrativo-tributário próprio, referente a cada estabelecimento, será apresentado diretamente à repartição fazendária de jurisdição do contribuinte, no caso de ICM ou ICMS, ou ao órgão competente, no caso de outros tributos, instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao titular da repartição fazendária correspondente, de acordo com o Anexo I, para ICM ou ICMS e, para outros tributos, deverá ser dirigido ao Superintendente Estadual de Arrecadação e entregue no órgão próprio;

II - DECLARAÇÃO DISCRIMINATIVA DO DÉBITO, conforme modelo constante do Anexo II, no caso de ICM ou ICMS, ou o documento próprio para outros tributos;

III - RELAÇÃO GERAL DOS DÉBITOS DA EMPRESA, onde serão relacionados os totais dos valores das DECLARAÇÕES DISCRIMINATIVAS DOS DÉBITOS, de todos os estabelecimentos da empresa para os quais estão sendo pedidos, concomitantemente, parcelamentos.

Uma cópia deste documento deverá constar de cada um dos processos aqui ( continua ... )

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