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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.766/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.766 de 24.07.1990

DOE-RJ: 25.07.1990

Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições

RESOLVE :

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 07, de 30 de maio de 1990.

Art. 2º A Superintendência de Tributação poderá baixar as normas que se fizerem necessárias para melhor aplicação do disposto no Convênio incorporado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da eficácia do Convênio.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 1990

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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