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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.776/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.776 de 07.08.1990

DOE-RJ: 07.08.1990

Fixa normas para o cumprimento das obrigações acessórias constantes do Ajuste SINIEF 01, de 30.05.90.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Ajuste SINIEF 01/90, publicado no D.O.U. em 01/06/90, ratificado pelo Decreto nº 14.958/90, publicado no D.O.E. em 21/06/90, obriga a autorização prévia do fisco estadual para impressão de documentos fiscais referidos nos incisos I a IV do artigo 6º do Convênio de 15/12/70, que instituiu o SINIEF, da Nota Fiscal Simplificada e dos documentos aprovados por Regime Especial,

CONSIDERANDO que anteriormente à exigência do citado Ajuste SINIEF 01, a impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 2 e de documentos fiscais aprovados por regime especial estava dispensada de autorização do fisco estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que estejam utilizando Notas Fiscais de Venda a Consumidor - Modelo 2, bem como, documentos aprovados por regime especial, deverão informar a repartição fiscal de sua jurisdição até 31 de dezembro de 1990, os estoques existentes em cada estabelecimento na data da publicação deste ato normativo.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 1.792 de 28.09.1990.

Parágrafo único. A informação prevista neste artigo deverá ser instruída com relação contendo a numeração dos documentos e dos dados cadastrais relativos ao estabelecimento impressor.

Art. 2º O estoque informado nos termos do artigo 1.º, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 1991, devendo o saldo, porventura remanescente nesta data, ser inutilizado.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 1.792 de 28.09.1990.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese deste artigo o contribuinte deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, o número inicial e final dos documentos não utilizados.

Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo 1º sujeita o contribuinte à multa de 2 (duas) UFERJ's por mês ou fração de mês nos termos do artigo 62 da Lei nº 1.423/89.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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