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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.779/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.779 de 21.08.1990

DOE-RJ: 22.08.1990

(Dispõe sobre a não exigência do ICM promovido até 31.12.87 pelos restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o despacho do Senhor Governador no Processo E-14/32.327/90, publicado no Diário Oficial de 25/07/90,

RESOLVE:

Art. 1º Não será exigido o ICM referente ao fornecimento de alimentação e bebida promovido até 31/12/87 pelos restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.

Art. 2º O processo relativo a débito do imposto da hipótese mencionada no artigo 1º será encaminhado à Junta de Revisão Fiscal para cancelamento.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.171 de 18.08.1992.

Parágrafo único. A Junta de Revisão Fiscal assinalará prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento do crédito remanescente, se o cancelamento for parcial.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1990

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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