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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.795/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.795 de 01.10.1990

DOE-RJ: 02.10.1990

Dispõe sobre o regime simplificado do ICMS, relativo à microempresa e à empresa de pequeno porte.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.705/90, de 13 de setembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Independente de qualquer formalidade, os contribuintes enquadrados no regime simplificado, nos termos da Lei nº 1.595/89, recolherão o ICMS, a partir das operações realizadas em agosto de 1990, de acordo com a seguinte tabela:

REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS

CATEGORIAFAIXARECEITA BRUTA
ANUAL EM UFERJ
RECOLHIMENTO
MENSAL EM UFERJ
MICROEMPRESA1até 2.0001
2acima de 2.000 até 4.0002
( continua ... )

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