x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.799/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.799 de 10.10.1990

DOE-RJ: 12.10.1990

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículos para utilização como táxis.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 1.704/90,

RESOLVE:

Art. 1º Para aquisição de veículos com a isenção do ICMS prevista na Lei nº 1.704/90, o interessado, pessoa física ou jurídica, constante do artigo 1º da supracitada Lei, deve apresentar requerimento em 3 (três) vias, conforme modelo anexo, juntando cópia do documento de reconhecimento de isenção do IPI expedido pela Secretaria da Receita Federal para o mesmo fim.

Parágrafo único. Os requerimentos deverão ser apresentados às ISFs nas quais se localizem as sedes dos Sindicatos de Taxistas Autônomos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Estando a documentação correta, a autoridade Fiscal aprovará o pedido devolvendo ao requerente 2 (duas) vias que serão entregues ao revendedor autorizado e terão a seguinte destinação:

a) a primeira via será remetida ao fabricante; e

b) a segunda via permanecerá em poder do revendedor.

Art. 3º O ICMS incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Art. 4º Ressalvados os casos excepcionais, em que ocorra destruição completa do veículo, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez.

Art. 5º Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão fazer constar na Nota Fiscal de venda o seguinte: "operação isenta do ICMS nos termos da Lei 1.704/90, devendo ser o veículo emplacado e utilizado como táxi."

Parágrafo único. Mensalmente, o revendedor remeterá à Divisão de Controle e Análise da Superintendência de Tributação via ou cópia das Notas Fiscais de que trata ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?