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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.812/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.812 de 16.11.1990

DOE-RJ: 19.11.1990

Suspende a eficácia dos Convênios ICMS 01, 02 e 06 de 30.05.90, em virtude de decisão judicial até o prazo mencionado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a determinação contida na Medida Cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310-0,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a eficácia dos Convênios ICMS 01, 02, e 06, todos de 30 de maio de 1990, até segunda ordem, por força de decisão judicial proferida na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal do dia 25 de outubro de 1990.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1990

PAULO CESAR CATALANO

(Respondendo pelo expediente da ( continua ... )

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