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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.816/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.816 de 27.11.1990

DOE-RJ: 29.11.1990

Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1991, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 948/85,

RESOLVE:

Art. 1º O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 1991, relativo a veículo terrestre, será recolhido conforme o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto devido por veículo automotor terrestre usado, no exercício de 1991, é o constante da tabela do Anexo I, expressa em Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ e calculada de acordo com o artigo 4º, e seu parágrafo 1º da Lei nº 948/85.

Art. 3º Para efeito de recolhimento dentro do prazo limite estabelecido no Anexo II, o valor do imposto expresso em UFERJ deverá ser convertido em cruzeiros, considerando o valor da UFERJ em vigor no mês de pagamento, desprezando-se centavos.

Art. 4º O imposto é devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício, nas hipóteses de perda da condição que fundamentava a isenção ou a imunidade.

Art. 5º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo ou furto, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data da ocorrência, não cabendo restituição entretanto, se a perda ocorrer após o recolhimento do imposto.

Art. 6º O imposto é devido pelo total anual e será exigido do seu recolhimento antecipado, na hipótese de transferência para fora do Estado de veículo que, em 1º de janeiro de 1991, encontre-se licenciado no Estado do Rio de Janeiro.

( continua ... )

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