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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.819/90 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.819 de 03.12.1990

DOE-RJ: 04.12.1990



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1990, os efeitos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 1º de março de 1989.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 1990

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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