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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.574/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.574 de 24.02.1989

DOE-RJ: 27.02.1989

Regulamenta sistemática de concessão do benefício fiscal de dilatação de prazo para pagamento do ICM.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, constantes do artigo 23 do Decreto nº 11.140/88,

RESOLVE :

Art. 1º O prazo especial de até 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento do ICM aplica-se apenas ao valor equivalente a até 80% (oitenta por cento) do aumento efetivo do imposto apurado pela empresa, com termo inicial fixado pelo CIB-RJ, de acordo com as características do projeto apresentado.

§ 1º Considera-se termo inicial o momento em que a empresa passa a operar de modo a gerar os adicionais de ICM, na forma explicitada no projeto.

§ 2º O termo inicial será fixado após a entrega à Secretaria Executiva do CIB-RJ de relatório descritivo dos investimentos em ativo fixo realizados, que deverão ser compatíveis com os previstos no projeto.

§ 3º No caso de divergência entre o investimento efetivamente realizado e o previsto quando da análise para a concessão do benefício, o CIB-RJ reavaliará a decisão tomada anteriormente, em função das modificações ocorridas.

Art. 2º Compreende-se como efetivo aumento do imposto:

I - no caso de empresas ou estabelecimentos novos, o total do imposto devido;

II - nos demais casos, a diferença entre o ICM apurado a partir do termo inicial, mês a mês, convertido em moeda constante, e a média, em moeda constante, do ICM apurado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao termo inicial.

Parágrafo único. Para efeito de conversão do ICM apurado em moeda constante, o CIB-RJ indicará qual deverá ser o indexador a ser utilizado.

Art. 3º Compete ao CIB-RJ calcular, com base na análise do projeto, o montante máximo do benefício a ser alcançado e fixar a proporção do valor do investimento passível de concessão do benefício.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo mencionado no caput, serão considerados os ( continua ... )

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