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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.578/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.578 de 01.03.1989

DOE-RJ: 02.03.1989

Dispõe sobre o ICMS relativo às operações com petróleo, derivados de petróleo e álcool.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 1.423, de 27.01.1989,

CONSIDERANDO que o ICMS não incide sobre as operações que destinam petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, para outra unidade da federação, conforme o disposto no artigo 155, § 2º, x,b, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Convênio ICM nº 66/88, de 14.12.1988, no artigo 33, não exige a anulação do crédito relativo à entrada de petróleo na hipótese em que a saída subseqüente, de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, se destinar a outra unidade da Federação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída à refinaria de petróleo localizada no Estado do Rio de Janeiro a responsabilidade pelo pagamento do imposto referente às operações anteriores com petróleo bruto.

 
A Resolução SEF nº 1.648/89 suspendeu a aplicação das disposições contidas nos artigos 1º e 2º.
As Resoluções SEF nº 1.660/89, 1.681/89, 1.714/90, 1.759/90, 1.770/90, 1.783/90, 1.790/90, 1.805/90, 1.819/90, 1.827/90, 1.845/90 e 1.862/90, prorrogaram os efeitos dos artigos 1º e 2º.

Art. 2º O imposto de que trata o artigo anterior será recolhido pela refinaria, englobadamente com o devido pela saída tributada dos derivados de petróleo, ficando dispensado o pagamento quando a saída de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, se destinar a outra unidade da ( continua ... )

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