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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.579/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.579 de 02.03.1989

DOE-RJ: 03.03.1989

Institui o DARJ-ICMS impresso em formulário plano, cria códigos de receita e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Seção I
DO DARJ-ICMS

Art. 1º Fica instituído o DARJ-ICMS impresso em formulário plano, na forma do modelo anexo único, destinado ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Art. 2º O DARJ-ICMS obedecerá às seguintes especificações:

I - PAPEL apergaminhado, 63 gramas;

II - TAMANHO A-5;

III - IMPRESSÃO verde-seda azulado.

Parágrafo único. É obrigatória a impressão das instruções de preenchimento no verso da 3ª via do DARJ-ICMS, dispensada entretanto, no verso das demais.

Art. 3º O DARJ-ICMS será preenchido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via SEF - Superintendência Estadual de Arrecadação (SEAR) para processamento e arquivo;

II - 2ª via CONTRIBUINTE - Recibo;

III - 3ª via SEF - Repartição Fazendária da jurisdição da agência bancária (ISF) para processamento e arquivo.

Seção II
DOS CÓDIGOS DE RECEITA

Art. 4º Ficam criados os seguintes códigos de receita:

021-3 - ICMS - Normal

022-1 - ICMS - Estimativa

023-0 - ICMS - Retenção na Fonte

024-8 - ICMS - Importação

025-6 - ICMS - Gado em pé, carne verde e demais produtos comestíveis da matança

026-4 - ICMS - Sucata, resíduos, sebo e osso.

027-2 - ICMS - Aquisição de ativo fixo ou material de uso e consumo fora do Estado

028-0 - ICMS - Parcelamento

029-9 - ICMS - Débito Autônomo

030-2 - ICMS - Auto de Infração

031-0 - ICMS - Substituição Tributária Especial

032-9 - ICMS - Petróleo e seus derivados combustíveis e lubrificantes

033-7 - ICMS - Energia Elétrica

034-5 - ICMS - Comunicações

035-3 - ICMS - Extração de minerais

036-1 - ICMS - Serviços de Transportes

037-0 - ICMS - Outros

548-7 - Multa - ICMS

518-5 - Mora - ICMS

568-1 - Correção monetária - ICMS

502-9 - Dívida Ativa - ICMS

503-7 - Dívida Ativa - ICMS - ( continua ... )

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