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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.584/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.584 de 13.03.1989

DOE-RJ: 17.03.1989



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 3º e o "caput" do artigo 11 da Resolução nº 1.560, de 14 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para efeito de recolhimento o valor do imposto expresso em UFERJ deverá ser convertido em cruzados, considerando o valor da UFERJ do mês do vencimento, desprezendo-se centavos."

"Artigo 11. O recolhimento espontâneo do imposto, fora do prazo regulamentar, ficará sujeito, além de atualização de seu valor monetária, aos seguintes acréscimos moratórios:"

(...)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de março de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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