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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.592/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.592 de 28.04.1989

DOE-RJ: 02.05.1989

Prorroga prazo para pagamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 05 de maio de 1989 o pagamento do ICMS, correspondente a retenção promovida, a partir de 01 de março de 1989, por estabelecimento distribuidor de álcool hidratado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIANA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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