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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.595/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.595 de 02.05.1989

DOE-RJ: 03.05.1989

Obs.: Rep. DOE de 08.05.1989

Fixa normas para o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com derivados de petróleo e demais lubrificantes.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 10/89,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações interestaduais com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes, com destino ao Estado do Rio de Janeiro, é responsável pelo pagamento do ICMS, devido nas operações subseqüentes, o distribuidor, quando promover a saída destas mercadorias para revendedor varejista.

Parágrafo único - Será aplicada a alíquota prevista para operações internas, sendo a base de cálculo o preço final de venda a consumidor, excluindo o IVVC.

Art. 2º O imposto retido será recolhido até o 5º dia do mês subseqüente ao da retenção, no BANERJ ou em banco oficial estadual, signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais (ASBACE).

Art. 3º O Banco recebedor deverá repassar os recursos à Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, no prazo de 4 (quatro) dias após o depósito.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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