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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.607/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.607 de 07.06.1989

DOE-RJ: 08.06.1989

Dispõe sobre o diferimento do ICMS no autoconsumo de energia elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º O recolhimento do ICMS devido pelo autoconsumo das concessionárias de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas normais do período, considerando-se o valor relativo ao diferimento como incorporado no valor destas saídas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIANA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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