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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.612/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.612 de 23.06.1989

DOE-RJ: 26.06.1989

Fixa prazo para pagamento do ICMS incidente nas operações de serviços de energia elétrica prestados por operadoras de serviços públicos.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 2.399 de 09.02.1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º O ICMS devido pelas operadoras de serviços públicos de energia elétrica deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da competência do faturamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1989.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIANA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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