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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.613/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.613 de 28.06.1989

DOE-RJ: 29.06.1989

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado os seguintes Convênios: Convênios ICMS 26/89, 31/89, 32/89, 36/89, 37/89, 40/89, 42/89, 43/89, 46/89, cláusula 4ª do 48/89, 51/89, 55/89, 56/89, 59/89, cláusulas 1ª e 2ª do 60/89, 62/89, 65/89, 66/89 e 68/89.

Art. 2º A Superintendência de Administração Tributária, através da Coordenação de Tributação, poderá baixar as normas que se fizerem necessárias para melhor aplicação do disposto nos Convênios incorporados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da eficácia de cada Convênio.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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