x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.614/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.614 de 28.06.1989

DOE-RJ: 29.06.1989

Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, para exercício de 1990.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 23, de 15 de março de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º Os Índices Provisórios, relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1990, calculados de acordo com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.216, de 09 de maio de 1972 e no artigo 12 da Lei nº 868, de 10 de julho de 1985, são os constantes do Anexo I, que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único. Os Índices Provisórios, de que trata o "caput" deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes do Anexo II e III desta Resolução.

Art. 2º De acordo com o disposto no § 1º, do artigo 2º do Decreto-Lei Federal nº 1.216, de 09 de maio de 1972, as Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para efetuarem reclamações, devidamente fundamentadas, à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIANA

Secretário de Estado de Fazenda.

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?