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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.630/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.630 de 22.08.1989

DOE-RJ: 23.08.1989

Extingue o DARJ-ICM e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º Fica extinto o formulário DARJ-ICM (impressão marrom), instituído pela Resolução nº 540, de 21 de janeiro de 1980.

Art. 2º Para eventual recolhimento do ICM, devido por operações realizadas até 28 de fevereiro de 1989, utilizar-se-á o formulário DARJ-ICMS (impressão verde), instituído pela Resolução nº 1.579, de 02 de março 1989, consignando-se no quadro 13 do documento o correspondente código de receita, conforme relação abaixo:

001-9 - ICM-Normal

002-7 - ICM-Estimativa

003-5 - ICM-Retenção na Fonte

004-3 - ICM-Importação

005-1 - ICM-Gado em pé e Produtos Comestíveis de Matança

006-0 - ICM-Sucata, Resíduo, Sebo e Osso

007-8 - ICM-Outros

008-6 - ICM-Parcelamento

009-4 - ICM-Débito Autônomo

010-8 - ICM-Auto de Infração

017-5 - ICM-Cota Junho/84

018-3 - ICM-Confronto da Estimativa

019-1 - ICM-Cota Estoque

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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