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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.638/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.638 de 05.09.1989

DOE-RJ: 06.09.1989

Prorroga até 31 de dezembro de 1989 o prazo para o aproveitamento de crédito especial pelo estabelecimento abatedor de aves.


O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1989, o prazo para aproveitamento, pelo estabelecimento abatedor, do crédito especial do que trata o § 9º do artigo 6º da Resolução nº 1.332, de 02 de outubro de 1986.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989..

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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