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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.640/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.640 de 05.09.1989

DOE-RJ: 06.09.1989

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS no serviço de transporte marítimo de apoio portuário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS incidente no serviço de transporte marítimo de apoio portuário, prestado às distribuidoras de petróleo e relacionadas ao abastecimento de derivados de petróleo e água potável, será recolhido pelas distribuidoras juntamente com o imposto devido nas operações tributadas ocorridas no período de apuração.

Parágrafo único. o disposto nesta Resolução se aplica também a Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS, inclusive em relação os serviços prestados à Frota Nacional de Petroleiros FRONAPE.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Resolução nº 1.806 de 08.11.1990.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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