x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.641/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.641 de 08.09.1989

DOE-RJ: 11.09.1989



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 7º da Resolução nº 1.578, de 01 de março de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 7º O imposto devido por substituição tributária será calculado conforme o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 1.423, de 27.01.1989, adotando-se a margem de comercialização de 30% (trinta por cento), na hipótese de não haver preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?