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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.655/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.655 de 30.10.1989

DOE-RJ: 31.10.1989

Disciplina o reconhecimento da não-incidência do ICMS na saída de produto industrializado para fins de exportação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto-lei nº 5/75,

CONSIDERANDO a conveniência de implementar o Convênio ICMS nº 88/89, de modo que a não-incidência do imposto na remessa de produto industrializado ao exterior possa ser estendida à operação anterior;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o controle dessas operações,

RESOLVE :

Art. 1º A não-incidência do ICMS na exportação de produto industrializado de qualquer espécie se estende à saída do referido produto, com fim específico de exportação, promovida por estabelecimento fabricante, ou por sua filial, com destino a:

I - empresa comercial, exportadora, inclusive "Trading Companie";

II - outro estabelecimento da mesma empresa;

III - consórcio de exportadores;

IV - consórcio de fabricante, formado para fins de exportação;

V - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica quando remetente e destinatário se situam no território deste Estado.

Art. 2º A não-incidência prevista no artigo anterior fica condicionada à concessão de regime especial, observadas as normas constantes desta Resolução.

Art. 3º O regime especial será solicitado pelo destinatário, antes de efetuada a saída para qualquer dos estabelecimentos relacionados nos incisos I a IV do artigo primeiro, mediante requerimento entregue ao órgão fiscal que o jurisdiciona, contendo sua qualificação e a do remetente, bem como a especificação e a quantidade da mercadoria que, através dele, o solicitante pretende exportar.

Parágrafo único. A saída de que trata o inciso V do artigo 1º dispensa o pedido de regime especial, substituído, na hipótese, por simples comunicação.

( continua ... )

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