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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.676/89 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.676 de 20.12.1989

DOE-RJ: 21.12.1989

Disciplina a forma de utilização do crédito do ICMS gerado por força de pagamento de direitos autorias.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Convênio ICMS nº 100/89,

RESOLVE :

Art. 1º As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes de som gravados poderão lançar em sua escrita fiscal, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem, das quais sejam titulares ou sócios majoritários.

Parágrafo único. Será admitido o crédito de direitos de autor pagos a editora musical de que não seja o mesmo sócio ou titular, devendo o contrato de edição ser mantido sempre a disposição do fisco estadual.

Art. 2º Fica convalidado até 30 de outubro de 1989, o procedimento do contribuinte que observou o disposto no inciso II do Anexo VI do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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