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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.496/88 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.496 de 28.03.1988

DOE-RJ: 05.04.1988

Modifica o Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro -DARJ e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

SEÇÃO I
DA IMPRESSÃO E DA DESTINAÇÃO DAS VIAS DO DARJ

Art. 1º Os modelos do Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro - DARJ, quando impressos em formulários planos, obedecerão às seguintes especificações:

I - PAPEL - apergaminhado, 63 gramas;

II - TAMANHO - A-5;

III - IMPRESSÃO - sépia.

§ 1º O disposto no inciso III não se aplica ao DARJ-ICM que continuará sendo impresso na cor Marrom-Brasil.

§ 2º É obrigatória a impressão das instruções de preenchimento no verso da 3ª via do DARJ, dispensando-se-á, entretanto, no verso das demais vias.

Art. 2º Ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º, o DARJ será preenchido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - SEF - Superintendência Estadual de Arrecadação - para processamento e arquivo;

II - 2ª via - SEF - Repartição Fazendária da jurisdição da agência bancária - para processamento e arquivo;

III - 3ª via - CONTRIBUINTE - Recibo.

§ 1º O DARJ-ITBI conterá 4 (quatro) vias, das quais 2 (duas) terão seus versos impressos com os campos relativos aos dados do lançamento e sua ciência, destinadas, respectivamente, ao contribuinte (recibo) e à repartição fiscal lançadora do tributo.

§ 2º Para o recolhimento das Custas Judiciais, da Taxa Judiciária ou da Taxa de Serviços Estaduais - DETRAN, ao DARJ se adicionará uma outra via, a qual, após autenticação mecânica pela agência bancária, deverá ser entregue ao contribuinte, para juntada aos autos judiciais ou ao processo administrativo, conforme o caso.

§ 3º É facultado ao contribuinte ou advogado, em substituição à sistemática do parágrafo anterior extrair, para si, cópia reprográfica do DARJ autenticado pela agência bancária, juntando aos autos judiciais a 3ª via (recibo do contribuinte), quando se tratar de recolhimento de Custas Judiciais ou da Taxa ( continua ... )

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