x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.499/88 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.499 de 07.04.1988

DOE-RJ: 11.04.1988

Dispõe sobre apresentação da Declaração Atual do ICM-DECLAN-IPM e da Declaração Anual da Microempresa - DECLAN-MICROEMPRESA substitutas e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes obrigados à entrega de DECLAN-IPM e de DECLAN-MICROEMPRESA, conforme disposto na Resolução nº 1.276, de 05 de março de 1986, poderão apresentar DECLANs substitutas, sempre que se constatar dados inexatos ou omissões nos documentos anteriormente apresentados.

Parágrafo único. As DECLANs, apresentadas na forma deste artigo, deverão estar devidamente caracterizadas como substitutas, mediante a respectiva marcação no campo próprio.

Art. 2º As DECLANs-IPM, e DECLANs-MICROEMPRESA substitutas deverão ser entregues, na Repartição Fazendária que jurisdicionar o contribuinte, até o 5º (quinto) dia útil que se seguir aos prazos estabelecidos nos Calendários Fiscais de Obrigações Acessórias, fixado pela Resolução nº 1.362, de 28 de janeiro de 1987.

Parágrafo único. Os documentos substitutos entregue fora do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, sujeitarão o contribuinte às penalidades previstas na Resolução nº 1.408, de 17 de junho de 1987.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 1988

JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?