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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.500/88 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.500 de 07.04.1988

DOE-RJ: 11.04.1988

Fixa índices de correção para a apuração da base de cálculo do ITBI e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Para a apuração da base de cálculo do ITBI serão aplicadas os seguintes índices de correção, de que trata o inciso II, do artigo 2º da Resolução nº 1.423, de 28 de julho de 1987.

I - 12,00 (doze inteiros) em relação ao valor venal fixado para a cobrança do IPTU em 1987 para os imóveis residenciais.

II - 8,00 (oito inteiros) em relação ao valor venal fixado para a cobrança do IPTU em 1988 para os imóveis residenciais.

III - 12,00 (doze inteiros) em relação ao valor venal fixado para a cobrança do IPTU em 1987 para os imóveis residenciais.

IV - 4,00 (quatro inteiros) em relação ao valor venal fixado para a cobrança do IPTU em 1988 para os imóveis residenciais.

V - 8,00 (oito inteiros) em relação ao valor venal fixado para a cobrança do IPTU em 1987 para os imóveis residenciais.

VI - 3,00 (três inteiros) em relação ao valor venal fixado para a cobrança do IPTU em 1988 para os imóveis residenciais.

VII - 25,00 (vinte e cinco inteiros) em relação ao último valor fixado para a terra nua pelo INCRA, para fins de tributação do IPTR.

Art. 2º Não concordando com o valor fixado, fica assegurado ao contribuinte o direito de apresentar impugnação escrita no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 25, inciso III, item I do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 1988

JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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