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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.507/88 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.507 de 02.05.1988

DOE-RJ: 04.05.1988

Prorroga até 31 de dezembro de 1988 o prazo para o aproveitamento de crédito especial pelo estabelecimento abatedor de aves.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1988 o prazo para o aproveitamento, pelo estabelecimento abatedor, do crédito especial correspondente ao valor do imposto devido pelas operações de saída de aves abatidas e seus derivados, de que trata o § 9º do artigo 6º da Resolução nº 1.332, de 02 de outubro de 1986.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1988 e considerando, revogadas as disposições ao contrário.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 1988

JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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