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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.520/88 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.520 de 29.06.1988

DOE-RJ: 30.06.1988

Fixa os Índices Provisórios relativos à participação dos municípios no produto de arrecadação do ICM, para o exercício de 1989.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 23, de 15 de março de 1975.

RESOLVE :

Art. 1º Os Índices Provisórios, relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICM, para o exercício de 1989, calculados de acordo com o disposto no Decreto-lei federal nº 1.216, de 09 de maio de 1972 e no artigo 12 da Lei nº 868, de 10 de junho de 1985, são os constantes da tabela anexa.

Art. 2º De acordo com o disposto no § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei Federal nº 1.216, de 09 de maio de 1972, as Prefeitura Municipais terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para efetuar reclamações, devidamente fundamentadas, a Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1988

JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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