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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.525/88 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.525 de 04.07.1988

DOE-RJ: 08.07.1988



O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 39 da Resolução nº 540, de 121.01.1980, modificado pelo artigo 3º da Resolução 1.429, de 12.08.1987, e pelo artigo 1º da Resolução nº 1.448, de 01.10.1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. Os BANCOS, através do ESTABELECIMENTOS CENTRALIZADORES, recolherão o produto de suas respectivas arrecadações diárias, na MATRIZ DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, para credito da conta "Estado do Rio de Janeiro - Arrecadação da Receita Geral", observado, obrigatoriamente, os prazos abaixo discriminados.

I - ICM, no primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação;

II - DEMAIS RECEITAS, até o 3º (terceiro) dia útil seguinte ao da arrecadação.

Parágrafo único. Os recolhimentos ao BANERJ das receitas de que trata o inciso II, por parte dos demais BANCOS, deverão ser efetuados em espécie ou, se efetuados até às 15:30, por Documento de Saque bancário- DSB, contra agência do Banco do Brasil S/A, na praça do Rio de Janeiro "

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 1988

JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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