x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.544/88 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.544 de 02.09.1988

DOE-RJ: 05.09.1988

Fixa, para o exercício de 1988, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto na artigo 4º da Lei nº 948, de 26 de dezembro de 1985, e artigo 14 do Decreto nº 9.146, de 28 de agosto de 1986.

RESOLVE :

Art. 1º O imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotivos - IPVA, relativo a propriedade de embarcações obrigadas à inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, nos termos dos artigos 22 e 23 do Decreto nº 9.146, de 28/08/1986, será recolhido, no exercício de 1988, segundo o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto anual a ser pago pelo proprietário de embarcações de "esporte e/ou recreio" é o constante da tabela Anexo I, calculada nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 948, de 26.12.1985.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo a ser usada para embarcações novas, observada o disposto no artigo 4º desta Resolução, não poderá ser inferior à que serviu de referência para a determinação do imposto fixados para embarcações cujo o ano de construção ou fabricação seja o exercício corrente.

Art. 3º O imposto fixado para as embarcações de ano de fabricação de 1979 aplica-se, também, às embarcações de ano de fabricação de 1978 e anteriores.

Art. 4º O imposto fixado nesta Resolução é devido por duodécimos que faltem para o termino do exercício nas hipóteses de:

1 - embarcações construídas ou fabricadas no exercício corrente;

2 - perda da condição que fundamentava isenção prevista em lei;

3 - perda de condição de imune ao imposto.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto devido na forma deste artigo deverá ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias contados da data de aquisição da embarcação ou da perda da condição prevista nos itens 2 e 3.

Art. 5º Ocorrendo perda total da embarcação por sinistro, roubo ou furto, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data de ocorrência.

Parágrafo único. Sobrevindo a perda após o recolhimento total do imposto, não caberá ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?