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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.552/88 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.552 de 12.10.1988

DOE-RJ: 14.10.1988

Fixa normas para execução do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º O pedido de dação em pagamento formalizar-se-á mediante requerimento do contribuinte dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda e instruído de acordo com o artigo 2º do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988, bem como:

I - balanço patrimonial dos 3 (três) últimos exercícios, acompanhados das demais demonstrações financeiras;

II - parecer de auditor independente, se houver.

Parágrafo único. A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, poderá ser solicitada a apresentação de documentação complementar, quando necessária à análise da situação econômico-financeira do contribuinte.

Art. 2º O requerimento será apresentado na repartição fazendária da jurisdição do requerente, ou, referindo-se os débitos a mais de um estabelecimento, naquela da jurisdição do estabelecimento principal.

§ 1º Não se admitirá requerimento que contemple, conjuntamente, débito ajuizado e débito não ajuizado.

§ 2º Tratando-se de débito ajuizado, o requerente deverá providenciar a juntada ao processo de execução fiscal de uma cópia do requerimento, depois de autenticada pela repartição fazendária.

Art. 3º Compete à repartição fazendária:

I - Dar forma processual ao requerimento, mesmo quando se tratar de crédito tributário inscrito na dívida ativa ou já em fase de cobrança judicial;

II - Comunicar, através de ofício, à repartição fazendária onde se encontrar o processo relativo ao crédito tributário cuja extinção se pretende, o conteúdo da proposta da dação em pagamento;

III - Realizar anotação do valor atualizado do crédito tributário, efetuando sua conversão em OTN (Obrigação do Tesouro Nacional), na forma prevista no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988;

IV - Encaminhar o processo, devidamente ( continua ... )

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