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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.560/88 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.560 de 14.12.1988

DOE-RJ: 15.12.1988

Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para exercício de 1989, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 948, de 26 de dezembro de 1985.

RESOLVE :

Art. 1º O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 1989, relativo a veículos terrestre, será recolhido conforme o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto devido por veículo automotor terrestre usado, no exercício de 1989, é o constante da tabela (Anexo I), expresso em Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ, e calculado de acordo com o artigo 4º, e seu parágrafo 1º da Lei nº 948, de 26.12.1985.

Art. 3º Para efeito de recolhimento, o valor do imposto expresso em UFERJ deverá ser convertido em cruzados novos, considerando o valor da UFERJ do mês do vencimento, desprezendo-se centavos.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 1.603 de 31.05.1989.

Art. 4º O imposto é devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício, nas hipóteses de perda da condição que fundamentava a isenção ou a imunidade.

Art. 5º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo ou furto, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data da ocorrência, não cabendo restituição, entretanto,se a perda ocorrer após o recolhimento do imposto.

Art. 6º O imposto é devido pelo total anual e será exigido seu recolhimento antecipado, na hipótese de transferência para fora do Estado de ( continua ... )

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