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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 365/78 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 365 de 26.12.1978

DOE-RJ: 27.12.1978

Dispõe sobre documento fiscal inidôneo e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição no art. 407 e tendo em vista o disposto no art. 105, ambos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 1.086, de 28 janeiro de 1977.

RESOLVE :

Art. 1º Compete à Superintendência de Fiscalização Estadual promover a publicação oficial e divulgação de:

I - estabelecimento que estejam inabilitados a emitir documentos fiscais, tais como:

a) os que comunicarem a paralisação temporária de suas atividades, ou que tenham apresentado pedido de baixa;

b) os que estejam com sua inscrição suspensa ou cancelada;

c) os que, quando obrigados não tenham revalidado sua inscrição.

II - estabelecimentos paralisados, ou fictícios, ou com inscrição desativada, que estejam emitindo documentos fiscais inidôneos;

III - documentos extraviados;

IV - documentos que estejam sendo utilizados indevidamente por pessoa distinta da que conste como emitente.

Art. 2º À Superintendência de Fiscalização Estadual será comunicada das seguintes ocorrências:

I - através da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais:

a) inscrições paralisadas temporariamente;

b) inscrições suspensas ou canceladas;

c) pedidos de baixa;

d) demais fatos pertinentes;

II - através das Repartições Fazendárias, em relação aos casos comprovados que tiver conhecimento, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior.

Art. 3º Os contribuintes que tenham efetuado lançamento com base em documentos inidôneos deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação de que trata o artigo 1º:

I - proceder ao estorno do crédito indevido, escriturando-o no Código Fiscal 003 do Registro de Apuração do ICM referente ao mês em que constatar a irregularidade;

II - comunicar o fato por escrito à Repartição Fazendária de sua ( continua ... )

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