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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 540/80 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 540 de 21.01.1980

DOE-RJ: 23.01.1980

Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 34 da Resolução nº 6.413 de 01.04.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, e no inciso III do artigo 1º do Decreto nº 2.437, de 22 de fevereiro de 1979,

RESOLVE :

Do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais

Art. 1º A arrecadação da Receita Estadual será efetuada de acordo com as "Normas Gerais de Arrecadação da Receita Geral do Estado do Rio de Janeiro", "Normas de Arrecadação e de Recepção do Documento de Informação pela Rede Bancária" e "Normas de Arrecadação pelos Órgãos Estaduais autorizados - REDE PRÓPRIA DE ARRECADAÇÃO", consubstanciadas nos Capítulos I, II e III seguintes:

CAPÍTULO I
Normas Gerais de Arrecadação da Receita Geral do Estado do Rio de Janeiro

SEÇÃO I
Das Definições

Art. 2º Definem-se na Sistemática de Arrecadação:

I - MATRIZ DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Setor de Entidades do Banco do Estado Rio de Janeiro S.A. - BANERJ - na cidade do Rio de Janeiro.

II - BANCO - O Banco Comercial autorizado a arrecadar Receitas Estaduais, nos termos desta Resolução.

III - AGÊNCIA BANCÁRIA - Cada um dos estabelecimentos do BANCO.

IV - ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR DO BANCO - Estabelecimento responsável, em cada BANCO, pela centralização na capital, da arrecadação efetuada por suas diversas agências.

V - ÓRGÃO ARRECADADOR - Órgão componente da Rede Própria de Arrecadação, encarregado da emissão de DARJ - numerado, recebimento do respectivo numerário e recolhimento à AGÊNCIA BANCÁRIA.

VI - ÓRGÃO ( continua ... )

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