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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.039/83 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.039 de 07.12.1983

DOE-RJ: 14.12.1983

Estabelece procedimentos para utilizaçãode crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.


 
Suspensa pela Resolução nº 1.384 de 19.03.1987, que foi revogada pela Resolução nº 1.431 de 12.08.1987.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.865, de 10 de novembro de 1983,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento detentor de crédito acumulado de ICM de que trata o Decreto nº 6.865, de 10 de novembro de 1983, deve apresentar à repartição fazendária a que estiver jurisdicionado o Demonstrativo de Controle do Crédito Acumulado, conforme modelo anexo, até o dia 10 (dez) de cada mês, referente às operações do mês anterior.

§ 1º O Demonstrativo de Controle do Crédito Acumulado será emitido em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

1. a 1ª via será remetida à Divisão de Controle e Análise da Superintendência de Tributação Estadual;

2. a 2ª via será devolvida ao contribuinte, no ato do recebimento, devendo ser exibida à fiscalização quando solicitada; e

3. a 3ª via será arquivada na repartição recebedora.

§ 2º A falta de apresentação do Demonstrativo de Controle do Crédito Acumulado no prazo estipulado neste artigo impossibilita o contribuinte de utilizar crédito acumulado no mês da omissão.

Art. 2º O requerimento para utilização de crédito acumulado será entregue à repartição fazendária a que estiver jurisdicionado o estabelecimento detentor do crédito acumulado, acompanhado de cópia do Demonstrativo de Controle do Crédito Acumulado, do mês anterior, e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - carimbo oficial padronizado do estabelecimento detentor do crédito acumulado;

II - modalidade da utilização, conforme os artigos 2º ou 3º do Decreto nº 6.865, de 10 de novembro de 1983;

III - valor do crédito cuja utilização é pretendida; e

IV - nome, endereço e inscrição estadual do estabelecimento ( continua ... )

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