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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.090/84 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.090 de 04.04.1984

DOE-RJ: 05.04.1984

Regula o sistema especial de controle e fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 370, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.086, de 28 de janeiro de 1977,

RESOLVE:

Art. 1º Ficarão sujeitas ao sistema especial de controle e fiscalização previsto nesta Resolução as empresas que:

I - reiteradamente deixarem de recolher, nos prazos e condições previstos na legislação tributária, o imposto devido sobre suas operações;

II - utilizarem documentos considerados inidôneos, para acobertar entrada ou saída de mercadorias; e

III - Utilizarem máquina registradora em desacordo com a legislação

Art. 2º O sistema especial de controle e fiscalização consistirá na adoção isolada ou em conjunto das seguintes medidas:

I - plantão permanente do Fiscal de Rendas junto ao estabelecimento do contribuinte ou responsável;

II - proibição ou restrição ao uso de documento fiscal utilizando na saída de mercadorias;

III - emissão de documento fiscal sob controle direto da repartição fazendária de jurisdição do contribuinte ou responsável;

IV - cassação da autorização para utilização de máquina registradora; e

V - submissão do sujeito passivo a sistema especial de recolhimento do imposto, no que se refere à apuração e/ou ao prazo de recolhimento.

Art. 3º Será de iniciativa do titular da repartição fazendária de jurisdição propor a adoção do sistema especial de controle e fiscalização, devendo, por processo, expor as razões e indicar as medidas.

Art. 4º Compete ao Coordenador Regional de Fiscalização decidir, em sua região, quanto à aplicação do sistema especial, devendo o ato decisório ser publicado no Diário Oficial do Estado.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.203 de ( continua ... )

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