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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.122/84 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.122 de 14.08.1984

DOE-RJ: 15.08.1984

Estabelece normas para autenticação de livros fiscais, autorização para impressão de documentos fiscais e alteração de dados cadastrais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Para a autenticação de livros fiscais, prevista no artigo 94 do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 1.086, de 28.01.77, deverão ser apresentados, juntamente com o Pedido de Autenticação de Livros Fiscais, conforme modelo aprovado pela Resolução nº 367, de 26.12.78, os seguintes registros e documentos:

I - Cartão de Inscrição ou a terceira via do Documento de Cadastro;

II - o livro a autenticar, com os termos de abertura e encerramento devidamente lavrados e assinados, e a aposição do Carimbo Oficial Padronizado próprio do estabelecimento;

III - o livro anterior, quando for o caso, com a escrituração atualizada.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, os contribuintes cujas atividades já se tenham iniciado deverão apresentar:

1. o livro Registro de Apuração do ICM devidamente atualizado;

2. os Documentos de Arrecadação - DARJ's, pertinentes aos pagamentos dos confrontos realizados após a data do último visto fiscal, se houver;

3. o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; e

4. o despacho concessivo de pagamento parcelado, quando for o caso, e os DARJ's referentes às parcelas vencidas.

Art. 2º Na hipótese de não apresentação dos registros e dos documentos previstos no parágrafo único do artigo 1º desta Resolução, será expedida intimação, na forma regulamentar, sem prejuízo da liberação do livro, devidamente autenticado, nele devendo ser consignado termo contendo o número da intimação e a razão de sua expedição.

§ 1º A intimação exigirá os documentos e registros previstos no mencionado parágrafo único do artigo 1º, devendo nela ser consignada ter sido expedida pelo Plantão Fiscal, com identificação da Repartição Fazendária, bem como a razão de sua expedição.

§ 2º Também será expedida intimação, nos termos acima estabelecidos, na hipótese de constatação de débito de imposto, que será exigido, juntamente com a penalidade aplicável, através da lavratura de Auto de Infração.

Art. 3º ( continua ... )

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