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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.213/85 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.213 de 11.07.1985

DOE-RJ: 12.07.1985

Institui a Guia de Informação e Apuração Mensal do Imposto sobre circulação de Mercadorias e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 32, do Decreto-lei nº 05, de 15.03.75, com nova redação que lhe foi dada pelo art. 25 da lei nº 713, de 26.12.83,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - GIA - ICM, conforme modelo constante do Anexo único desta Resolução, através da qual o contribuinte informará, mensalmente, os valores escriturados no livro "Registro de Apuração do ICM - modelo 9", correspondentes ao período de apuração imediatamente anterior.

Art. 2º A GIA - ICM será apresentada pelos contribuintes inscritos no Cadastro do ICM - CAD-ICM, desde que cientificados para tal, relativamente a cada estabelecimento, mesmo que não tenham, eventualmente realizado operações no período de apuração.

Parágrafo único. Ficam dispensados do cumprimento do disposto neste artigo, os contribuintes cujas atividades estejam paralisadas temporariamente por período integral de apuração, desde que tenham sido observadas as disposições constantes dos artigos 35 e 36 da Resolução nº 214, de 20.09.72.

Art. 3º A GIA - ICM, será preenchida, datilograficamente, em 03 (três) vias, sem emendas ou rasuras, obedecidas as instruções estabelecidas em ato próprio.

Art. 4º A Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - GIA - ICM deverá ser entregue na Repartição Fazendária por ele eleita no caso de empresa com mais de 1 (um) estabelecimento, até o dia 20 (vinte) no mês subseqüente ao período de apuração.

Parágrafo único - É obrigatória, no ato da entrega, a apresentação do cartão de inscrição ou a 3º via do Documento de Cadastro.

 
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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