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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.224/85 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.224 de 07.08.1985

DOE-RJ: 08.08.1985

Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 1.213, de 11 de julho de 1985, e toma outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 1.213, de 11 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - GIA - ICM deverá ser entregue na Repartição Fazendária por ele eleita no caso de empresa com mais de 1 (um) estabelecimento, até o dia 20 (vinte) no mês subseqüente ao período de apuração.

Parágrafo único - É obrigatória, no ato da entrega, a apresentação do cartão de inscrição ou a 3º via do Documento de Cadastro.

Art. 2º O contribuinte cientificado pelo Edital publicado no Diário Oficial de 18 de julho de 1985 deve iniciar a entrega da GIA - ICM em relação às operações de julho de 1985.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 1985

CESAR EPITÁCIO MAIA

Secretário de Estado de Fazenda ( continua ... )

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